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Tratamento de Dados Pessoais

INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS


A Lusitania Vida, Companhia de Seguros, SA, dá-lhe conhecimento das novas regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

1.   A entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais é a Lusitania Vida, Companhia de Seguros, SA, adiante designada por Lusitania Vida.

2.   O endereço do Encarregado de Proteção de Dados é: DPO@lusitaniavida.pt

3.   A recolha de dados pessoais na proposta de Seguro de Vida e nos anexos Beneficiários, Questionário Clínico e Relatório Médico, quando estes últimos existam, são um requisito necessário à celebração, gestão e execução do contrato de seguro pretendido pelo que a Lusitania Vida não aceitará a proposta de seguro, caso a referida informação não seja devidamente facultada.

4.   Os dados pessoais fornecidos pelo Tomador de Seguro e pela(s) Pessoa(s) Segura(s) são processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser utilizados para a celebração, gestão e execução do contrato de seguro e no cumprimento de obrigações legais.

5.   Os dados pessoais de saúde, solicitados no Questionário Médico e no Relatório Médico, integram as categorias especiais de dados e destinam-se à avaliação do risco para a celebração do contrato de seguro ou à verificação da inclusão do sinistro no âmbito das coberturas do contrato de seguro.

6.   Os dados pessoais solicitados nos campos FATCA, são necessários para efeito do cumprimento das obrigações previstas no Acordo entre Portugal e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) assinado em Lisboa a 6 de Agosto de 2015 e aprovado e retificado pelo Decreto-Lei nº 64/2016 de 11 de Outubro.

7.   Os dados pessoais recolhidos nos campos PEP, destinam-se a dar cumprimento à lei nº 83/2017 sobre a aplicação das medidas de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e de combate ao terrorismo.

8.   A Lusitania Vida pode recorrer a subcontratantes para efeito do tratamento de dados pessoais, bem como transmitir dados a outros responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, para efeito da celebração, gestão e execução do contrato de seguro, nomeadamente, e entre outros, a mediadores de seguros, instituições bancárias, resseguradores, clínicas de serviços médicos, empresas de arquivo e gestão documental, médicos, advogados, solicitadores, agentes de execução, técnicos oficiais de contas, auditores, consultores ou outras pessoas ou entidades para cumprimento de obrigações legais ou para o exercício de direitos da Seguradora.

9.   A Lusitania Vida pode transmitir os dados pessoais a autoridades judiciais, fiscais, policiais, de supervisão e outras para cumprimento de obrigações legais ou para o exercício dos direitos da Seguradora.

10.  Os dados pessoais são conservados por períodos diferentes de tempo após o termo do contrato de seguro, de acordo com os prazos legalmente definidos para fins de investigação, ações judiciais de natureza penal e outros, ou para o cumprimento de obrigações legais.

11.  A Lusitania Vida garante o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação e portabilidade dos dados pessoais mediante solicitação por escrito, enviada à Seguradora.

12.  Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da Lusitania Vida, pode apresentar diretamente a reclamação à autoridade de controlo competente, à data, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

13.  A política de privacidade da Lusitania Vida está disponível no nosso sítio em www.lusitaniavida.pt.

 

LUSITANIA VIDA Companhia de Seguros, SA

Av. Eng.º Duarte Pacheco, Torre 2, 12º  1070-102 Lisboa-Portugal

Tel. 213 814 860

CAPITAL SOCIAL: 20.000.000€ - Nº DE PESSOA COLECTIVA Nº 501845208 - MATRIC. CONS. REG. COMERCIAL DE LISBOA