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REEMBOLSO DE PLANOS DE POUPANÇA REFORMA E EDUCAÇÃO

Até 30 de Setembro de 2021 os planos de poupança reforma (PPR), os planos de poupança educação (PPE) e os planos de poupança reforma/educação (PPR/E) podem ser reembolsados até ao limite mensal do valor do IAS, sempre que um dos membros do agregado familiar da Pessoa Segura esteja numa das situações definidas no artigo 362º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro (OE 2021).

Mantém-se o disposto nos nºs 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho.

02/02/2021